Manobra regimental liderada por Cunha para aprovar redução da maioridade penal é um perigoso veneno para democracia brasileira

Aqui não pretendemos fazer o debate sobre o mérito e nem sobre impactos e consequências que a aprovação da redução da maioridade penal deve trazer para o futuro do País. A matéria é complexa e entendemos que é necessário estender e ampliar o debate com a sociedade. Causa-nos imensa preocupação a forma com que matérias de impacto profundo para a sociedade têm sido tratadas na Câmara dos Deputados. Menos de 24 horas depois de não ter recebido os votos necessários para uma mudança no texto da Constituição, uma manobra política questionável colocou de novo em pauta um texto levemente modificado de uma emenda à PEC 171. A mudança sutil garantiu os votos necessários em 1º turno e abriu caminho para que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avançasse.

Ainda que não seja algo definitivo, manobras regimentais como a que aconteceu agora, e também na votação que derrubou financiamento empresarial para candidatos para logo em seguida ser aprovado o financiamento para partidos políticos, é um perigoso veneno para a democracia brasileira. Democracia essa que não deve se pautar por interesses particulares, e que não pode ser manipulada a pretexto de uma maioria que desaprova A ou B. Porque basicamente tudo o que está em jogo e permeia temas que tramitam no Congresso Nacional não diz respeito a apenas um partido político, ou a apenas a alguns parlamentares sedentos por manter votos de um determinado perfil de eleitor. O que tramita no Congresso diz respeito ao povo brasileiro que merece e deve exigir respeito de seus representantes. Não se pode aceitar que o que está sendo decidido na Casa do Povo seja feito de forma arbitrária, autoritária e com métodos questionáveis.

Estamos assistindo a episódios preocupantes para a história de nossa democracia. É preciso atenção redobrada daqueles que prezam a liberdade de ideais. Hoje não vamos debater o mérito e respeitamos todas as opiniões que divergem de nosso modo de pensar. Mas defendemos de forma veemente o debate limpo de ideias, a racionalidade dos pensamentos que podem levar pessoas a reforçar ou mesmo, porque não, mudar suas opiniões. Na democracia isso se faz num processo de troca em debates salutares. De forma alguma podemos aceitar que isso tenha motivação pessoal ou esbarre na incapacidade de lideranças políticas de aceitar uma derrota. O País não pode e não deve permitir ficar refém deste comportamento. A Condsef está atenta e sempre estará pronta para defender a democracia, defender o que é justo. Se houve manobra, é preciso que esse equívoco seja desfeito. Jamais seremos capazes de construir um País melhor com base em golpes, seja qual for sua natureza.

Fonte: Condsef