Servidor que ingressou até 2003 terá aposentadoria integral. Texto segue injusto

Vale lembrar que no Regime Próprio o servidor público não tem direito a FGTS e contribui ao longo da vida laboral com percentuais maiores que o cobrado no Regime Geral

Foto: Ana Volpe/ Agência Senado

Condsef/Fenadsef

Apesar de o relator no Senado do texto da PEC 6/19, Tasso Jereissati, ter acatado emenda que assegura aposentadoria integral de servidores que ingressaram até 2003 no Regime Próprio, a reforma da Previdência segue muito injusta para a classe trabalhadora. Essa continua sendo a avaliação da Condsef/Fenadsef, que representa 80% dos servidores do Executivo Federal. A mudança alcança servidores federais, estaduais e municipais e por ter sido retirado só um trecho sem alterar o mérito do texto, continua podendo ser votada no Senado sem precisar voltar para a Câmara; intenção que foi articulada com a maioria dos parlamentares. 

Mas a Condsef/Fenadsef segue acreditando na possibilidade de pressão junto aos senadores para apontar os problemas que ainda residem no texto da PEC que torna quase inviável o direito dos trabalhadores brasileiros de se aposentar. Há um outro alerta que vem sendo feito. Ao longo de todo texto da PEC, várias decisões que podem afetar ainda muitos direitos ficam para serem definidas posteriormente por projetos de lei que exigem muito menos votos no Congresso Nacional e, portanto, seriam mais fáceis de se aprovar. A possibilidade de extinção do Regime Próprio dos servidores é um desses casos. A mudança dos fundos como Funpresp, hoje de regime fechado, para regime aberto é outra incógnita que o texto da PEC deixa. Portanto, há ainda muitas brechas deixadas nesse caminho que não podem ser ignoradas. A própria PEC Paralela pode retornar com riscos que já tinham sido superados nos debates feitos na Câmara dos Deputados. É o caso do regime de capitalização.

Ainda sobre a emenda que assegura o direito dos servidores que ingressaram até 2003 de receber aposentadoria integral, vale lembrar que no Regime Próprio o servidor público não tem direito a FGTS e contribui ao longo da vida laboral com percentuais maiores que o cobrado no Regime Geral. Continua sendo nas costas da maioria dos trabalhadores que está cerca de 80% da 'economia' que os apoiadores da reforma defendem como necessária. Após dizer que a reforma seria essencial para o crescimento econômico, membros do governo Bolsonaro parecem não acreditar que ela será insuficiente para ajudar o Brasil a sair da inércia. 

Trapaça

Mas esta é a narrativa que defendem para convencer grande parte da população a aceitar que dificultem e inviabilizem muitos a alcançar o direito a aposentadoria. Essa semana a Carta Capital divulgou matéria onde pesquisadores apontam trapaça do governo em cálculos para aprovar a reforma da Previdência. A Condsef/Fenadsef recomenda que a categoria siga a pressão com senadores nos estados para buscar frear esse retrocesso e garantir a Previdência Pública e acesso dos brasileiros ao direito de se aposentar.