Relatório final da LDO recebe mais de 240 destaques que serão votados em agosto

Atenção deve ser máxima contra intenção de limitar investimentos públicos. Adendos sugerem que qualquer redução em déficit seja destinada ao pagamento da dívida pública

Ficou para a volta do recesso parlamentar, no início de agosto, a votação de destaques ao relatório final do senador Wellington Fagundes ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2017. O relatório foi aprovado hoje na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas recebeu mais de 240 destaques. Os servidores devem seguir muito atentos a esse relatório. Além de incluir previsão para limitar despesas primárias da União em 2017 aos valores deste ano corrigidos pela inflação oficial (IPCA), o relator ainda apresentou adendo que sugere a destinação de qualquer recurso de um eventual déficit menor do que os R$139 bilhões previstos para o pagamento de juros e dividendos da dívida pública.

Para a Condsef essa é uma perigosa armadilha e algo inaceitável. Além de antecipar o que está estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 - impondo um teto de despesas para a União que sequer foi aprovado - o adendo propõe que se interrompam investimentos públicos para financiar uma dívida que já suga quase metade de todo o orçamento da União. Vale destacar que há muitas críticas ao governo interino por onerar a meta fiscal com um aumento exorbitante de R$139 bilhões sem com isso apresentar qualquer detalhamento. Não é possível admitir que a ampliação do déficit ocorra apenas para garantir mais recursos para custear a dívida pública enquanto a população amarga com arrochos e com a falta de investimentos em políticas e serviços públicos eficazes.

No lugar de discutir o lado sombrio dessa fatia do orçamento público, este governo interino e golpista prefere transformar trabalhadores e o serviço público em alvo, transferindo à maioria da população a responsabilidade de sustentar o lucro de uma fatia pequena de investidores financeiros que tem seus nomes protegidos pelo sistema da dívida. Um dos alvos principais são servidores e serviços públicos. É a estrutura que o Estado é obrigado a garantir à população brasileira.

É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo interino, mostrou que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população.

Fonte: Condsef