PLP 257/16 mantém ameaça a serviço público impondo congelar investimentos no setor

04/08/2016 09:05

A pressão dos servidores públicos surtiu efeito. Foi adiada a votação do PLP 257/16 que prevê a renegociação da dívida pública dos estados com condicionantes que retiram direitos e ameaçam os serviços públicos. Após muito debate com parlamentares alguns avanços foram alcançados com o objetivo de manter o PLP concentrado no que se propõe: alongar a dívida dos estados com a União. Mas, é preciso que servidores e sociedade continuem em estado de alerta. Resgatando ameaças de outros projetos, como o PLP 01/07 e o 549/09, o PLP 257/16 prevê o mesmo mecanismo dessas propostas anteriores que querem impor o congelamento de investimentos no setor público por pelo menos uma década.

O mecanismo consiste em limitar investimentos com pessoal ao valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, trata-se do congelamento de investimentos com pessoal o que interfere diretamente nos serviços públicos a que a população tem direito. Tal mecanismo não seria suficiente sequer para garantir o crescimento vegetativo natural das despesas da União com pessoal que, vale lembrar, há anos seguem em rígido controle dentro das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2007, a Condsef chegou a fazer um vídeo onde alertava para os riscos do PLP 01. O material, quase dez anos depois, continua atual. 

Para impedir as ameaças que rodam o setor público, a mobilização e pressão dos servidores junto aos parlamentares tem que continuar. A pressão da categoria conseguiu adiar, mais uma vez, a votação do projeto. Mas a intenção continua sendo a de incluir a matéria na pauta de votação novamente a partir de segunda, 8. A construção de uma greve geral em torno dessa resistência, contra ataques a direitos, inclusive, não está descartada. Além do PLP 257/16 há ainda outras ameaças como é o caso da PEC 241/16 que quer impor um teto de despesas para a União e mesmo antes de votado consta do relatório final da proposta de Lei Orçamentária Anual (LDO) para 2017.

Algumas dessas propostas já são consideradas por especialistas como o maior retrocesso dos últimos tempos. Em artigo recente, o Diap alertou para o propósito central da PEC 241/16 que será instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico, tendo como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O dinheiro economizado seria canalizado para pagamento da dívida pública. É preciso começar a indagar o Estado sobre a origem dessa dívida e as razões que levam a população a ter que arcar com o pagamento de juros e dividendos que todo ano consomem quase a metade do orçamento total da União.

Setor público precisa de investimentos – Precisamos estar atentos aos discursos que tentam transferir para os servidores e os serviços públicos as responsabilidades por desequilíbrios que nada tem a ver com o setor. Não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade a uma população. Hoje, o país conta com o mesmo número de servidores públicos que contava há vinte anos. Enquanto isso, a população cresceu junto com as necessidades de aprimoramento dos serviços públicos.

É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo interino, mostrou que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população.

Fonte: Condsef