Informe Jurídico: SindsepMS entra com ação contra MP 873
19/03/2019 19:12
A Assessoria Jurídica do Sindsep/MS, vem informar a todos os seus filiados que protocolou Ação Ordinária pra Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, referente à Medida Provisória 873.
Que é sobre a proibição do desconto da mensalidade sindical na folha de pagamento no Mês de Abril de 2019.
O referido processo tramita na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande – MS sob o número 5002012-55.2019.4.03.6000.
Atenciosamente,
Regina Estela Venâncio Borges
Assessoria Jurídica Sindsep/MS
Campo Grande, 19 de março de 2019.