INFORMES JURÍDICOS
23/11/2012 15:06
O Departamento Jurídico do SINDSEP/MS informa a todos os servidores que se encontram na ativa de que tragam suas fichas financeiras referentes aos últimos cinco anos, cópia do CPF/MF e RG, comprovante de residência do mês de setembro/2012 e ainda deverão assinar procuração e declaração de hipossuficiência para a propositura da Ação de Repetição do Indébito de Contribuição Previdenciária junto ao Juizado Especial Federal. Referida ação lhes garantem a devolução da cobrança indevida do PSS sobre o 1/3 de férias.
