Dilma Rousseff perde o mandato, mas poderá ocupar funções públicas

31/08/2016 20:37

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (31), o impeachment de Dilma Rousseff com voto favorável de 61 senadores – sete votos a mais do que o mínimo necessário para a condenação. A seu favor, Dilma obteve 20 votos. Ela já estava afastada do exercício do cargo desde o dia 12 de maio, quando o processo foi admitido pelos senadores.

 

Após condenar a agora ex-presidente por crime de responsabilidade, os senadores decidiram, porém, por 42 votos a 36 e 3 abstenções, que Dilma poderá ocupar funções públicas. Eram necessários 54 votos para aprovar o destaque para condená-la à inabilitação do exercício de função pública por oito anos.

 

Mesmo assim, ela ficará inelegível para cargos eletivos pelo mesmo período por determinação da Lei da Ficha Limpa. Em termos práticos, Dilma poderá votar nas eleições e exercer cargo público, como de ministro ou secretário, mas não poderá disputar cargos eletivos, como de senador ou governador.

 

Inelegibilidade polêmica

A inelegibilidade por força da ficha limpa, no entanto, tem causado polêmica. Tanto governo quanto oposição já anunciaram que vão entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar se Dilma poderá ou não se candidatar depois que os senadores mantiveram a aptidão para função pública da ex-presidente.

 

A votação em separado da inabilitação foi pedida pelo Partido dos Trabalhadores e acatada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, sob protestos de muitos senadores.

 

Dilma foi considerada culpada por crime de responsabilidade pela edição de decretos de crédito suplementar sem o aval do Congresso e em descumprimento da meta fiscal vigente. Também foi condenada por adiar repasses ao Banco do Brasil para custear o Plano Safra, o que levou o banco a pagar o benefício com recursos próprios, operação conhecida como “pedalada fiscal”.

 

Depois da condenação, ela terá direito, segundo o Decreto 6.381/2008, a oito servidores de sua livre escolha para os seguintes serviços: segurança e apoio pessoal (quatro), assessoria (dois), e motorista (dois). Dois carros oficiais também serão disponibilizados para ela.

Histórico

A votação desta quarta encerra um processo iniciado há quase um ano, quando os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, e a professora de direito da USP, Janaína Paschoal, apresentaram à Câmara uma denúncia contra a presidente Dilma.

A denúncia chegou em outubro, foi acolhida em dezembro pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha e aprovada pelo Plenário da Casa em abril. A partir daí, passou a tramitar no Senado, tendo seu desfecho na tarde desta quarta.

 

O relatório final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff tem 27,4 mil páginas, dividas em 72 volumes.

 

Lewandowski leu, nesta quarta, um resumo de todo o rito do julgamento no Senado. Iniciada no último dia 25, a sessão de julgamento ouviu duas testemunhas de defesa e uma de acusação. Contou ainda com a colaboração de um informante da acusação e três da defesa. O interrogatório da presidente afastada durou 11 horas e 35 minutos e contou com a participação direta de 48 senadores.

 

Debates

Apesar do longo processo de julgamento, iniciado na quinta-feira passada, a decisão sobre o impeachment de Dilma Rousseff foi rápida. Entre o início da votação e a proclamação do resultado por Lewandowski, passaram-se cerca de seis minutos.

 

A maior parte da sessão de hoje foi tomada por debates. A polêmica girou em torno de destaque apresentado pelo PT para que a inabilitação para funções públicas fosse votada em separado.

 

O senador Fernando Collor (PTC-AL) argumentou que não poderia haver o fatiamento da punição, porque ela estaria junta na Constituição. Para ele, não podem ser aplicados dois pesos e duas medidas, já que em seu processo de impeachment, em 1992, a questão não pode ser separada. Ele lembrou que renunciou à Presidência na ocasião e que, mesmo assim, a sessão de julgamento de seu impeachment prosseguiu, levando à perda de seus direitos políticos.

 

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que não se tratava de matéria constitucional, mas de questão regimental do Senado. Segundo ele, após a renúncia de Collor, o STF decidiu que o ex-presidente não poderia ser julgado pelo crime de responsabilidade por conta da renúncia, mas ele teve os direitos cassados, tendo havido, portanto, decisão em separado.

 

Precedente

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) argumentou que a decisão poderá abrir precedente para que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha perca o mandato, mas não fique inelegível. “Será mais um acordo Dilma-Cunha”, opinou.

 

O senador Jorge Viana (PT-AC), por sua vez, defendeu a manutenção da habilitação para funções públicas. “Vamos fazer este gesto pela nossa democracia, pela convivência, e em honra de Dilma”, apelou. Segundo ele, se Dilma fosse inabilitada para função pública, não poderia nem mesmo dar aulas em universidades públicas.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou voto contrário à inabilitação de Dilma. Além disso, em discurso aos senadores, ressaltou que, após a decisão sobre o processo de impeachment, será hora da pacificação e da concórdia no País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias