CONTATO URGENTE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO - COBRANÇA ILEGAL DE PSS SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

As ações individuais propostas pela Assessoria Jurídica junto ao Juizado Especial Federal de Campo Grande e Dourados, onde se afirma a ilegalidade e suspensão da cobrança do percentual de 11% (onze) por cento, referente ao Plano de Seguridade Social sobre o Terço Constitucional de Férias, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, estão sendo julgadas procedentes e alguns servidores já foram contemplados com o recebimento destes valores.

No dia 12 de abril do corrente ano, a Turma Recursal Federal acolhendo a tese da Assessoria Jurídica, confirmou a favor de 49 (quarenta e nove) servidores de diversos órgãos, a ilegalidade deste desconto, determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente, bem como confirmou a cessação definitiva dos referidos descontos.

Até o momento somente uma pequena parcela dos servidores que sofrem este desconto ilegal em seus vencimentos, exerceram seus direitos.

Visando uma dinâmica mais célere, referidas ações são propostas junto ao Juizado Especial Federal e tramitam pelo rito sumaríssimo, portanto não se tratam de ações coletivas as quais o Sindicato atua como substituto processual e sim tratam-se de ações individuais, necessitando para tanto que o servidor entregue os documentos abaixo mencionados à Assessoria Jurídica para propositura.

Portanto, os servidores que ainda não foram contemplados com o benefício em relação à vedação do desconto de PSS sobre o Terço Constitucional de Férias, que basta apresentar as FICHAS FINANCEIRAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, CÓPIA DO CPF E RG e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (MÊS ATUAL), PROCURAÇÃO, para que se ajuíze referida ação.

Os documentos poderão ser entregues diretamente à Assessoria Jurídica, seja nos plantões de quarta-feira das 8:00 às 12:00 horas, seja no escritório situado à Rua José Antonio, nº 1.663, Piso Superior, Centro, Campo Grande MS telefones: 3025-2211 e 3042-6464.

Ressalto que já estamos com as fichas financeiras dos servidores do Ministério da Saúde devendo entrar em contato com a máxima urgência para reunirmos os demais documentos e darmos início a propositura da mencionada ação.

Desde já agradeço a atenção e permaneço no aguardo das providências.

Att.

SILVANA GOLDONI

ADVOGADA