Movimento Contra a Reforma da Previdência: confira na íntegra a Carta-manifesto da Audiência Pública com Carlos Gabas, realizada na AL-MS

Os cidadãos e cidadãs, representantes de entidades sindicais, representantes de movimentos sociais e de entidades da sociedade civil organizada, autoridades públicas e mandatários (as) presentes na audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por proposição do deputado estadual Pedro Kemp (PT), neste dia 13 de maio de 2019, a partir das discussões realizadas, manifestam à sociedade e à bancada federal por MS e Congresso Nacional:

1. A PEC 006/2019, apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional é injusta e cruel com os mais pobres e vulneráveis da nossa sociedade. Sua aprovação desmantelará o sistema de seguridade social brasileiro e inviabilizará a Previdência Social pública, que atualmente garante um mínimo de proteção e alguma distribuição de renda para amplas camadas sociais em regiões/municípios com economias menos dinâmicas e ricas.

2. A desconstitucionalização da Previdência Social brasileira proposta na PEC 006/2019 é um retrocesso na segurança jurídica dos cidadãos, abrindo o caminho para a retirada de direitos dos trabalhadores que contribuíram ao longo de décadas com o atual sistema. Se aprovada, jogará graves incertezas quanto ao futuro das populações protegidas, na contramão do pacto constitucional.

 3. O regime de capitalização individual, que será implantado após a PEC 006/2019 em detrimento do regime de repartição atualmente vigente, rompe com o princípio da universalidade e da solidariedade. A dignidade das aposentadorias e pensões deixa de ser uma obrigação do Estado e passa a ser meramente mais um produto de mercado, beneficiando apenas os empresários que deixarão de contribuir, o governo de plantão que deixa de se responsabilizar com os cidadãos contribuintes e o sistema financeiro que passará a gerir montantes significativos de recursos.

4. A “nova reforma da previdência” é danosa para o conjunto da população. O único setor que a PEC 006/2019 não atinge é dos militares. Este foi objeto de outro projeto, que amplia as distorções na previdência entre civis e militares, além de ampliar as distorções entre os próprios militares de baixa e alta patente, oficiais e praças.

5. As mulheres serão as maiores prejudicadas pelas mudanças propostas. Se aprovada, as mulheres, que já sofrem com a desigualdade econômica, a violência doméstica e social, as duplas e triplas jornadas de trabalho, terão que contribuir por tempo ainda maior para receber menos, vislumbrando-se o aprofundamento das desigualdades de gênero.

6. As trabalhadoras e os trabalhadores rurais, os idosos, as pessoas com deficiencia e os aposentados por invalidez serão penalizados por cálculos financeiros e parâmetros que tornam suas aposentadorias e pensões, já modestas, ainda menores. Os benefícios de prestação continuada e pensões serão desvinculados do piso do salário mínimo. E no âmbito da assistência social, idosos carentes, entre 60 e 64 anos, terão que sobreviver com R$ 400 mensais.

 7. Atualmente, professores e trabalhadores sob condições insalubres são devidamente reconhecidos com tempo especial para aposentadoria porque são afligidos por maior penosidade laboral. Mas a PEC 006/2019 propõe o fim deste reconhecimento. Desta forma, a exemplo das demais categorias, serão penalizados em nome do argumento falacioso do equilíbrio fiscal.

 8. Se a PEC 006/2019 for aprovada, pessoas que se tornarem incapazes para o trabalho em decorrência de doenças graves ou crônicas terão direito a somente 60% do benefício, caso tenham trabalhado até 20 anos antes de ficarem incapazes. Hoje, toda aposentadoria por invalidez dá direito a 100% do benefício, não importando o tipo de doença.

 9. Com a PEC 006/2019, o governo apresenta o diagnóstico errado (déficit da previdência) para alcançar um objetivo falacioso (“equilíbrio fiscal” e “recuperação da economia”). A história recente já demonstrou que é possível equilibrar o sistema ampliando a formalização do mercado de trabalho e reduzindo o desemprego. Ou seja, a Reforma Trabalhista (Lei Nº 13.467/17) está prejudicando o sistema de previdência, pois facilitou a precarização e a informalização do trabalho.  Ao invés de constitucionalizar o caminho equivocado, o Congresso Nacional deveria mudar o rumo e revogar a Reforma Trabalhista.

10. Ao contrário do que apregoa o discurso governista, de que a PEC 06/2019 vai acabar com os “privilégios” e gerar economia de R$ 1,2 trilhão, segmentos privilegiados estão sendo aquinhoados com a incorporação desses privilégios e os trabalhadores que recebem um salário mínimo - 60% de todos os contribuintes – vão arcar com os R$ 900 bilhões da alegada “economia”. Ou seja, o governo quer economizar com quem recebe o mínimo para sobreviver e favorecer segmentos abastados da sociedade.

11. Um dos pontos mais cruéis é o cálculo da aposentadoria. Hoje, o trabalhador recebe uma média de 80% das melhores contribuições, ou seja, dos melhores salários que teve durante a sua vida profissional. A reforma propõe iniciar em 60% de todas as contribuições e engloba os piores salários, ou seja, vai diminuir drasticamente o resultado final do valor da aposentadoria. Condenará quase todos os segurados a terem aposentadoria de um salário mínimo.

12. Manifestamos total repúdio à PEC 006/2019 e pedimos à bancada federal do Mato Grosso do Sul que, em respeito aos seus eleitores, se posicione pelo arquivamento integral da proposta defendida pelo atual governo. O texto não atende às reais necessidades da sociedade, mas sim ao interesse de apenas um pequeno grupo de empresários e rentistas. Assumimos o compromisso de ampliar o debate e a conscientização das bases de nossa sociedade sobre os reais interesses dessa proposta e as suas consequências. Também conclamamos a todos os setores populares, democráticos e progressistas a se unirem para barrar a aprovação da PEC 006/2019 e a destruição do Sistema de Seguridade Social e da Previdência Social Pública.

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